AREsp 2568812 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu não haver omissão nem cerceamento de defesa, tendo considerado suficientes as provas constantes dos autos; rever tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente/autora: MILENA CAMILA ALMEIDA DA SILVA; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Compromisso De Compra E Venda, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Omissão No Acórdão, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Compromisso De Compra E Venda Obrigação De Fazer Reparação De Danos Omissão No Acórdão Produção De Provas +3 more

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Parties

MILENA CAMILA ALMEIDA DA SILVA

Agravante/recorrente/autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, II; 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral (arts. 357, §4º; 369; 442; 443; 446, II, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu não haver omissão nem cerceamento de defesa, tendo considerado suficientes as provas constantes dos autos; rever tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários recursais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC