AREsp 2632268 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando‑se a rediscutir o mérito), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, em consonância com a aplicação da Súmula 182/STJ e das súmulas 7 e 13/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA JANDIRA RIBEIRO DE SOUZA; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Dano Moral, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Dano Moral Empréstimo Consignado +1 more

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Parties

SANDRA JANDIRA RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (limitando‑se a rediscutir o mérito), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, em consonância com a aplicação da Súmula 182/STJ e das súmulas 7 e 13/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios em decorrência da concessão da justiça gratuita na origem