AREsp 2594485 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de indicação de qualquer artigo de lei cuja interpretação se entendesse divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tempestividade, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Aplicabilidade Do CDC, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo legal
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios superiores ao triplo da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de indicação de qualquer artigo de lei cuja interpretação se entendesse divergente, aplicando-se a Súmula 284/STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.