AREsp 2563007 - DECISAO

AREsp 2563007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: o acórdão enfrentou as matérias relevantes e concluiu que os contratos de mútuo satisfazem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (valores expressos nos contratos e atualização por cálculos aritméticos), de modo que a revisão dessas conclusões demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pelo entendimento sedimentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, o agravo em recurso especial não prospera, sendo mantida a decisão recorrida, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VOX OPINIÃO PESQUISA E PROJETOS LTDA.; Agravada: UP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez Do Título, Certeza Do Título, Exigibilidade, Sucumbência Recíproca, Súmula 7 Do STJ
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Parties

VOX OPINIÃO PESQUISA E PROJETOS LTDA.

Agravante

UP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade/iliquidez do título executivo e pedido de extinção da execução com fundamento no art. 803, I, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão: o acórdão enfrentou as matérias relevantes e concluiu que os contratos de mútuo satisfazem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (valores expressos nos contratos e atualização por cálculos aritméticos), de modo que a revisão dessas conclusões demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pelo entendimento sedimentado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, o agravo em recurso especial não prospera, sendo mantida a decisão recorrida, com majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.