REsp 2172586 - DECISAO

REsp 2172586 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e não procedeu à impugnação específica e integral de todos os fundamentos, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Civil Pública, Responsabilidade Objetiva, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Civil Pública +4 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), e não procedeu à impugnação específica e integral de todos os fundamentos, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.