AREsp 2538832 - DECISAO

AREsp 2538832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas; a decisão recorrida fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por inadimplemento contratual (R$8.813,27) e o entendimento exige interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HERANY LOBO DIAS NERES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadimplemento Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Omissão (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022, II, Cpc), Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadimplemento Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Omissão (art. 489, §1º, IV E Art. 1.022, Ii, Cpc) Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

HERANY LOBO DIAS NERES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à retenção de valor em razão de falha na execução dos serviços
  2. 2 Reconhecimento de valor devido com base em pagamentos não contestados e possível enriquecimento sem causa
  3. 3 Preclusão da reapreciação de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto não houve omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas; a decisão recorrida fundamentou adequadamente a manutenção da condenação por inadimplemento contratual (R$8.813,27) e o entendimento exige interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento