AREsp 2676344 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial interposto porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por isso, a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível e afasta a fungibilidade recursal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 incabimento do agravo em recurso especial nessas hipóteses
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015; por isso, a interposição do agravo em recurso especial é manifestamente incabível e afasta a fungibilidade recursal; determina-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.