AREsp 2678436 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte impugnou por recurso diverso quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: TATIANE KARINE SCHEIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas
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Parties

TATIANE KARINE SCHEIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial diante de decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte impugnou por recurso diverso quanto ao capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.