AREsp 2611969 - DECISAO

AREsp 2611969 - DECISAO

Não conhecer do agravo, porquanto, nos termos do art. 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial é inadequado quando a decisão atacada tiver sido prolatada com o objetivo de aplicar a sistemática dos recursos repetitivos e/ou repercussão geral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GMR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Repercussão Geral Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GMR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão foi prolatada para aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e/ou repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso improvido
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, porquanto, nos termos do art. 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial é inadequado quando a decisão atacada tiver sido prolatada com o objetivo de aplicar a sistemática dos recursos repetitivos e/ou repercussão geral; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
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