AREsp 2584120 - DECISAO

AREsp 2584120 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo do CDC supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZIANE DA SILVA MARCOLINO; Agravada: MADEIREIRA AMBONI LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Dano Moral, Rescisão Contratual, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Dano Moral Rescisão Contratual +3 more

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Parties

ELIZIANE DA SILVA MARCOLINO

Agravante

MADEIREIRA AMBONI LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo do CDC
  2. 2 Exigência de fundamentação precisa para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não indicou de forma precisa o dispositivo do CDC supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de reforma quanto à inexistência de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC; majoram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC).