AREsp 2564270 - DECISAO

AREsp 2564270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), sustentou matéria que exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, sendo por isso o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ELIABE SALVIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELIABE SALVIA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecido O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), sustentou matéria que exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, sendo por isso o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários para R$ 3.000,00