AREsp 2654292 - DECISAO

AREsp 2654292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de como os dispositivos foram violados, em conformidade com a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento dependeria de reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO SABBAGH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FLAVIO SABBAGH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 382, § 4º do CPC
  2. 2 violação do art. 477, § 2º, inciso I, do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de como os dispositivos foram violados, em conformidade com a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento dependeria de reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.