AREsp 2517683 - DECISAO

AREsp 2517683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para reapreciar a admissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC), por não demonstrada violação do art. 489 CPC, pela falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido (preclusão consumativa) não impugnado, além da necessidade de reexame de fatos e provas para reformar a conclusão sobre o ressarcimento, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: MINERAÇÃO BEIRA RIO EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Reexame Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Incorporação De Rede Elétrica, Ressarcimento Por Construção De Rede, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prescrição Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

MINERAÇÃO BEIRA RIO EIRELI - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Reexame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação adequada do acórdão (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Lei 9.427/1996; Lei 8.987/1995)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para reapreciar a admissibilidade, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica de omissão/obscuridade (art. 1.022 CPC), por não demonstrada violação do art. 489 CPC, pela falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido (preclusão consumativa) não impugnado, além da necessidade de reexame de fatos e provas para reformar a conclusão sobre o ressarcimento, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 364/366 (e-STJ)
  • Conheço do agravo em recurso especial