AREsp 2681921 - DECISAO

AREsp 2681921 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), considerando que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE PROGRAMA EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de cotejo analítico
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), considerando que a decisão que inadmite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, com observância dos limites legais e de eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça