AREsp 2681985 - DECISAO

AREsp 2681985 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o argumento de não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PORTAL DAS FLORES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento de não cabimento por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o argumento de não cabimento de recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência da Corte Especial sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...