AREsp 2675336 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento ligado a recursos repetitivos
2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando recurso diverso é interposto contra capítulo baseado em regra de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, contra a qual cabe agravo interno (não agravo em recurso especial), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.