AREsp 2667611 - DECISAO

AREsp 2667611 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões de mérito suscitadas, não padecendo das omissões, contradições ou obscuridades alegadas; os embargos de declaração não demonstraram vício a ser sanado; aplicando o entendimento consolidado desta Corte e a Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva por entender que o procurador atuou dentro do mandato e que o recebimento de cheque nominal não caracteriza atuação em nome próprio nem gera responsabilidade perante terceiros.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (em recuperação judicial); Réu: FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI; Réu: ALAOR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula N. 568/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (em recuperação judicial)

Agravante

FILIPE BERNARDO LUIGI MARIA RIDOLFI

Réu

ALAOR FERREIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  3. 3 preliminar de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões de mérito suscitadas, não padecendo das omissões, contradições ou obscuridades alegadas; os embargos de declaração não demonstraram vício a ser sanado; aplicando o entendimento consolidado desta Corte e a Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva por entender que o procurador atuou dentro do mandato e que o recebimento de cheque nominal não caracteriza atuação em nome próprio nem gera responsabilidade perante terceiros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento