AREsp 2618686 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos (Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão única de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento do recurso especial por aplicação de precedente repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, CPC)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o meio adequado é agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por falta de pressupostos (Súmula 7/STJ), a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigindo-se impugnação de todos os fundamentos da decisão única de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), razão pela qual o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.