AREsp 2272033 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a prejudicialidade argüida quanto à divergência jurisprudencial, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, conformando-se com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: MAPFRE VIDA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MAPFRE VIDA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não rebateu a prejudicialidade argüida quanto à divergência jurisprudencial, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ, conformando-se com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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