AREsp 2688107 - DECISAO

AREsp 2688107 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dada a natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão Incindível (unitária)
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão Incindível (unitária)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer do agravo em recurso especial quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 A decisão que inadmite o recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida, por força do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dada a natureza unitária da decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.