AREsp 2669206 - DECISAO

AREsp 2669206 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da agravante na hipótese de existência de fixação prévia, na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: METALURGICA VARZEA PAULISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Vinculantes
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Pressupostos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas Vinculantes

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Parties

METALURGICA VARZEA PAULISTA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inexistência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado
  3. 3 deficiência de cotejo analítico na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da agravante na hipótese de existência de fixação prévia, na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.