AREsp 2637356 - DECISAO

AREsp 2637356 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o recurso é incabível.

Parties
Agravante: ANTONIA NUNES DA SILVA; Agravante: FRANCISCA NUNES DA SILVA; Agravante: MARIA PAIXAO E SILVA; Agravante: FRANCISCO NUNES DA SILVA; Agravante: ADAO BENEDITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Organização Judiciária Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

ANTONIA NUNES DA SILVA

Agravante

FRANCISCA NUNES DA SILVA

Agravante

MARIA PAIXAO E SILVA

Agravante

FRANCISCO NUNES DA SILVA

Agravante

ADAO BENEDITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar o capítulo fundado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno), razão pela qual o recurso é incabível.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.