AREsp 2602493 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte interpos recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo fundado em recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, sendo assim o agravo em recurso especial não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: ADAO VOLNI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADAO VOLNI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpos recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo fundado em recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade exigidos pelo art. 932 do CPC e pelo Regimento Interno, sendo assim o agravo em recurso especial não conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.