AREsp 2573094 - DECISAO

AREsp 2573094 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar integralmente todos os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento (Súmula 83/STJ, Súmulas 05 e 07/STJ e a inviabilidade do especial para discutir preceito constitucional), sendo aplicável o precedente EAREsp 701.404/SC.

Parties
Agravante: Gabrielle Ribeiro Inda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmulas 05/stj E 07/stj, Heteroidentificação, Sistema De Cotas, Autodeclaração, Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Ônus Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmulas 05/stj E 07/stj Heteroidentificação +3 more

Case Brief

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Parties

Gabrielle Ribeiro Inda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da necessidade de impugnação integral das razões de denegação
  2. 2 Competência administrativa para heteroidentificação em concursos públicos e critérios (fenotipia)
  3. 3 Possibilidade de condenação por danos morais decorrente de heteroidentificação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar integralmente todos os fundamentos que embasaram a decisão denegatória de seguimento (Súmula 83/STJ, Súmulas 05 e 07/STJ e a inviabilidade do especial para discutir preceito constitucional), sendo aplicável o precedente EAREsp 701.404/SC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Honorários recursais de trezentos reais
  • Observe-se a gratuidade de justiça deferida na instância ordinária