AREsp 2605377 - DECISAO

AREsp 2605377 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO SECCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Negativações, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Negativações Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO SECCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão
  3. 3 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.