AREsp 2619789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação das teses omitidas, atraindo óbice por analogia à Súmula 284/STF; (ii) não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à homologação de cálculos periciais, matéria que poderia ser discutida em apelação; e (iii) eventual reexame das conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FELIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES (FELIX); Agravante/recorrente: LUIZ DA SILVA PEIXOTO (LUIZ); Agravante/recorrente: LÍGIA YSLÉIA SILVA MEDEIROS PEIXOTO (LÍGIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contrato Bancário Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Homologação De Laudo Pericial, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Contrato Bancário Execução Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Homologação De Laudo Pericial Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

FELIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES (FELIX)

Agravante/recorrente

LUIZ DA SILVA PEIXOTO (LUIZ)

Agravante/recorrente

LÍGIA YSLÉIA SILVA MEDEIROS PEIXOTO (LÍGIA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contrato Bancário Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento e mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica, sem indicação das teses omitidas, atraindo óbice por analogia à Súmula 284/STF; (ii) não foi demonstrada urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC quanto à homologação de cálculos periciais, matéria que poderia ser discutida em apelação; e (iii) eventual reexame das conclusões implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial