AREsp 2657912 - DECISAO

AREsp 2657912 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou de forma razoada o afastamento da Súmula 5/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MD PE MRV VENEZA CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MD PE MRV VENEZA CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para agravos que não infirmam fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ e exigência de demonstrar que a controvérsia independe de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou de forma razoada o afastamento da Súmula 5/STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do NCPC, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.