AREsp 2637109 - DECISAO

AREsp 2637109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a questão federal suscitada (art.1219 do CC) mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (CARLOS E OUTRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Retenção De Benfeitorias, Súmula Nº 211 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Retenção De Benfeitorias Súmula Nº 211 Do STJ Prequestionamento

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS E OUTRO (CARLOS E OUTRO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação arguida do art. 1219 do Código Civil (direito de retenção por benfeitorias)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211 do STJ por ausência de prequestionamento da matéria federal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual não se pronunciou sobre a questão federal suscitada (art.1219 do CC) mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios por não terem sido fixados na origem.