AREsp 2678980 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e também porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial (ausência de impugnação à súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Parties
Agravante: EGON FRANCISCO FROHLICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Interno Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursais Impugnação Específica Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

EGON FRANCISCO FROHLICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há recurso diverso expressamente previsto em lei
  3. 3 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e também porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial (ausência de impugnação à súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; publicar e intimar.