AREsp 2674441 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão de ausência de afronta a dispositivo legal, vinculada à Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e exige impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: ALTAIR FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

ALTAIR FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a conclusão de ausência de afronta a dispositivo legal, vinculada à Súmula 83/STJ); nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e exige impugnação integral, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...