REsp 2202467 - DECISAO

REsp 2202467 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, I, "b", § 2º e 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negação De Seguimento, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negação De Seguimento Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 recurso cabível: agravo interno conforme art. 1.030, I, "b", § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do regime de julgamento de recursos repetitivos como fundamento para negar seguimento a recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno previsto nos arts. 1.030, I, "b", § 2º e 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se