AREsp 2643448 - DECISAO

AREsp 2643448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente a omissão apontada nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, e a questão relativa à necessidade de suspensão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Do Processo, Omissão Do Acórdão, Reexame De Provas, Admissão De Recurso
Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Suspensão Do Processo Omissão Do Acórdão Reexame De Provas Admissão De Recurso

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por omissão
  2. 2 alegada violação do art. 313, § 4º, do CPC
  3. 3 necessidade ou não de suspensão do processo em razão de acordo homologado em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se inexistente a omissão apontada nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, e a questão relativa à necessidade de suspensão demandaria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.