AREsp 2605413 - DECISAO

AREsp 2605413 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atingiu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando de que modo se afasta a incidência da Súmula 7/STJ nem rebatendo especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e à Súmula 182/STJ; por conseguinte, ausência de pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Redução Judicial De Multa Administrativa Da ANP, Embargos À Execução Fiscal, Comercialização De GLP Sem Autorização Prévia, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Redução Judicial De Multa Administrativa Da ANP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atingiu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando de que modo se afasta a incidência da Súmula 7/STJ nem rebatendo especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e à Súmula 182/STJ; por conseguinte, ausência de pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo