AREsp 2590048 - DECISAO

AREsp 2590048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os valores devidos (fixando R$ 29.679,92), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de alterar o montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GUIDO KRAMER (GUIDO); Agravada: KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Restituição De Valores Por Desfazimento De Contrato De Compra E Venda, Danos Materiais E Morais, Incidência Da Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) Restituição De Valores Por Desfazimento De Contrato De Compra E Venda Danos Materiais E Morais Incidência Da Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

GUIDO KRAMER (GUIDO)

Agravante

KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Correção do valor a ser restituído (R$ 37.131,77 vs R$ 29.679,92)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente os valores devidos (fixando R$ 29.679,92), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de alterar o montante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração em 5% dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de KAPPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC