AREsp 2675072 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade...

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Parties
Recorrente: JONATAN DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmulas E Enunciados

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Parties

JONATAN DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangenciamento do mérito na fase de admissibilidade
  3. 3 incidência das súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ; reconheceu-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015