AREsp 2640735 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e sem a necessária especificação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as questões federais apontadas não foram apreciadas no acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: ORLANDO CANUTO DA SILVA e outros (ORLANDO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +1 more

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Parties

ORLANDO CANUTO DA SILVA e outros (ORLANDO e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC por omissão
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC e aos arts. 81 e 104 do CDC (ausência de conexão entre as lides)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 313, § 4º, do NCPC quanto ao prazo para suspensão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação a dispositivos infraconstitucionais foram genéricas e sem a necessária especificação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque as questões federais apontadas não foram apreciadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 282/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se