AREsp 2654224 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma arrazoada a inadequação do óbice da Súmula nº 7 do STJ, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
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- Parties
- Agravante: AGNUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELLI (AGNUS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Inadmissão De Recurso
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Parties
AGNUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELLI (AGNUS)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ
- 3 incidência do art. 932, III, do NCPC
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando de forma arrazoada a inadequação do óbice da Súmula nº 7 do STJ, o que autoriza a aplicação do art. 932, III, do NCPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Publique-se.
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