AREsp 2666460 - DECISAO

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Não conhecer dos recursos porque a recorrente adotou via recursal inadequada (embargos de declaração e agravo interno) e promoveu duplicidade de recursos contra a mesma decisão, acarretando preclusão consumativa e inviabilizando o exame do segundo recurso especial; o agravo em recurso especial seria o meio adequado,...

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Parties
Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão de inadmissão (art. 1.042 CPC)
  2. 2 duplicidade de recursos e preclusão consumativa (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 inadmissibilidade do segundo recurso especial por preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos recursos porque a recorrente adotou via recursal inadequada (embargos de declaração e agravo interno) e promoveu duplicidade de recursos contra a mesma decisão, acarretando preclusão consumativa e inviabilizando o exame do segundo recurso especial; o agravo em recurso especial seria o meio adequado, mas o agravo sucedido está eivado pelo vício do recurso que lhe deu origem; a fungibilidade não é aplicável ao caso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.