AREsp 2653443 - DECISAO

AREsp 2653443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da fundamentação adotada nem comprovando que a solução da controvérsia independe da interpretação de cláusulas contratuais, o que autoriza a incidência do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA. (ENGENHARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula Nº 5 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AZEVEDO & TRAVASSOS ENGENHARIA LTDA. (ENGENHARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 5 do STJ como óbice à admissibilidade quando a controvérsia depender de interpretação contratual
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inadequação da fundamentação adotada nem comprovando que a solução da controvérsia independe da interpretação de cláusulas contratuais, o que autoriza a incidência do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se