AREsp 2489581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido apresentou transcrição de decisão relativa ao mesmo caso com fundamentação adequada, afastando a alegação de violação do art. 489 do NCPC; quanto à tutela antecipada, sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória e, além disso, por analogia à Súmula 735 do STF e conforme Súmula 7 do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Reivindicatória
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Reivindicatória

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Apreciado E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II, NCPC)
  2. 2 alegada ausência dos requisitos para tutela de urgência (art. 300 NCPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido apresentou transcrição de decisão relativa ao mesmo caso com fundamentação adequada, afastando a alegação de violação do art. 489 do NCPC; quanto à tutela antecipada, sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória e, além disso, por analogia à Súmula 735 do STF e conforme Súmula 7 do STJ, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.