AREsp 2658059 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF). Ademais, a eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: CABIFYAGÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. (CABIFY); Autor: ROSALINA; Autor: HORÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ato Ilícito, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Acidente De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Ato Ilícito Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +3 more

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Parties

CABIFYAGÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. (CABIFY)

Agravante

ROSALINA

Autor

HORÁCIO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente das questões federais apontadas (arts. 186,187,884 e 927 do CC/2002)
  2. 2 Necessidade de reexame de prova para alterar conclusão do Tribunal de origem (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil por acidente ocorrido em veículo de motorista vinculado à plataforma da ré (contrato de transporte)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF). Ademais, a eventual revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art.85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CABIFY em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publicar-se.