AREsp 2651050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, reconhecendo prescrição e ilegitimidade ativa quando cabível, e registrando que a capacidade civil do autor foi objeto de ação própria de interdição julgada improcedente com laudo pericial que atestou sua aptidão; a cobrança de arrendamento não é via adequada para reconhecimento de incapacidade ou anulação de negócios jurídicos; impugnação caracteriza mero inconformismo, não omissão; por fim majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: OSNIR ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Capacidade Civil E Interdição, Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Capacidade Civil E Interdição Prescrição Ilegitimidade Ativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

OSNIR ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à condição de surdez, suposta incapacidade e analfabetismo do recorrente (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 Se a ação de cobrança de arrendamento rural comporta discussão sobre incapacidade civil e nulidade de atos e registros
  3. 3 Reconhecimento de prescrição e ilegitimidade ativa quanto a determinados anos/safras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento por inexistir omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões, reconhecendo prescrição e ilegitimidade ativa quando cabível, e registrando que a capacidade civil do autor foi objeto de ação própria de interdição julgada improcedente com laudo pericial que atestou sua aptidão; a cobrança de arrendamento não é via adequada para reconhecimento de incapacidade ou anulação de negócios jurídicos; impugnação caracteriza mero inconformismo, não omissão; por fim majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de OSNIR, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita