AREsp 2639859 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo incidir o art. 932, III, do NCPC; além disso, o STJ não pode analisar alegada violação de normas constitucionais, e aplica-se, quando cabível, a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: IVAN ELPÍDIO DE OLIVEIRA ZURITA (IVAN)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
IVAN ELPÍDIO DE OLIVEIRA ZURITA (IVAN)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 limitação da competência do STJ para analisar suposta violação de normas constitucionais
- 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo incidir o art. 932, III, do NCPC; além disso, o STJ não pode analisar alegada violação de normas constitucionais, e aplica-se, quando cabível, a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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