AREsp 2663065 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a competência para julgamento do agravo distribuído foi do Relator, na forma do art. 253 do RISTJ, razão pela qual o pedido de redistribuição foi indeferido e o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Nulidade Por Falta De Intimação Do Ministério Público, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Agravo Em Recurso Especial Remessa Necessária Incidente De Assunção De Competência Autonomia Universitária Teoria Do Fato Consumado +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação do Ministério Público
  2. 2 ofensa à autonomia universitária
  3. 3 aplicação da teoria do fato consumado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a competência para julgamento do agravo distribuído foi do Relator, na forma do art. 253 do RISTJ, razão pela qual o pedido de redistribuição foi indeferido e o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins

Orders

  • Indeferido o pedido de redistribuição formulado pela parte agravada (Petição n. 610726/2024)
  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial do Ministério Público do Estado do Tocantins