AREsp 2167086 - DECISAO

AREsp 2167086 - DECISAO

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes), o agravo não foi conhecido; majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO PEREIRA TIAGO e Outros; Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Planalto Central - SICREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Embargos À Execução, Bem De Família, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Embargos À Execução +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO PEREIRA TIAGO e Outros

Agravante

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Planalto Central - SICREDI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ e precedentes), o agravo não foi conhecido; majoraram-se os honorários para 12% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC