AREsp 2647693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi considerada genérica e insuficiente para o conhecimento pleno do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; todavia, quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC, declarou-se que, sendo a oposição de aclaratórios a primeira oportunidade e não percebendo caráter protelatório, a multa deve ser excluída, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para esse fim.

Parties
Agravante: MARA DAISY GIL DIAS (MARA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; demais pedidos recusados/sem provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 489 Do NCPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Processual Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Art. 1.026, § 2º Do NCPC +2 more

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Parties

MARA DAISY GIL DIAS (MARA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação adequada ensejando violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF quando houver alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC foi considerada genérica e insuficiente para o conhecimento pleno do recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF; todavia, quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC, declarou-se que, sendo a oposição de aclaratórios a primeira oportunidade e não percebendo caráter protelatório, a multa deve ser excluída, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para excluir a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC; demais pedidos recusados/sem provimento.

Orders

  • Excluir a multa processual aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC
  • Declaração de inaplicabilidade de majoração de honorários advocatícios