AREsp 2682453 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de enunciado/repetitivo o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (art. 932, III, do CPC e RISTJ), tornando impossível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: POSTO ECONOMIC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

POSTO ECONOMIC LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência restrita do princípio da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de enunciado/repetitivo o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC) e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos apontados (art. 932, III, do CPC e RISTJ), tornando impossível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.