AREsp 2397474 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a matéria relativa à natureza do crédito e à fixação de honorários foi decidida segundo temas repetitivos (TEMAS 407 e 1.051) e, quanto ao crédito não habilitado, aplica-se a orientação de que há novação e sujeição aos efeitos da recuperação judicial, inclusive limites de atualização previstos no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: ELENITE PERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sujeição Do Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Novação, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Recursos Repetitivos
Processual Civil Recuperacional Direito Empresarial Agravo Em Recurso Especial Sujeição Do Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Novação Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ELENITE PERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida com base em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 Sujeição do crédito não habilitado aos efeitos da recuperação judicial e incidência da novação ope legis
  3. 3 Natureza do crédito (concursal versus extraconcursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a matéria relativa à natureza do crédito e à fixação de honorários foi decidida segundo temas repetitivos (TEMAS 407 e 1.051) e, quanto ao crédito não habilitado, aplica-se a orientação de que há novação e sujeição aos efeitos da recuperação judicial, inclusive limites de atualização previstos no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.