AREsp 2681746 - DECISAO

AREsp 2681746 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento do recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno e a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARCUS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão que negou seguimento do recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno e a interposição de agravo em recurso especial é manifestamente incabível; quanto à inadmissão por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, violando o dever de impugnação integral previsto no art. 932 do CPC, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por MARCUS NUNES.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.