AREsp 2656361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se a inexistência de omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC). Ademais, o recurso especial ostentou deficiência de fundamentação por não indicar de modo explícito e particularizado o dispositivo de lei federal tido como violado, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, em parte conhecida, não provido.

Parties
Agravante: ILSA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea "c"), Dano Moral, Repetição De Indébito, Inexigibilidade De Débito, Fraude Bancária, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea "c") Dano Moral Repetição De Indébito +3 more

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Parties

ILSA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configurara divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105)
  3. 3 caráter deficiente da fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, verificou-se a inexistência de omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC). Ademais, o recurso especial ostentou deficiência de fundamentação por não indicar de modo explícito e particularizado o dispositivo de lei federal tido como violado, o que impede seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, em parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.